Política de Privacidade
1. Identificação do Responsável pelo Tratamento
A Vaultstone, Lda. (doravante “Vaultstone”), com sede em Rua das Avencas, n.º 92, Condomínio Quinta da Condessa, Casa 10, 2775-331 Parede, Cascais, pessoa coletiva n.º 518 972 496, com o capital social de 1.000,00 EUR, é a entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais recolhidos através do presente sítio web e dos seus serviços.
Para efeitos do Regulamento (UE) 2016/679, de 27 de abril de 2016 (RGPD), e da Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, a Vaultstone atua na qualidade de responsável pelo tratamento.
Contacto para questões de proteção de dados: dpo@vaultstone.pt
2. Âmbito e Objeto
A presente Política de Privacidade aplica-se ao tratamento de dados pessoais realizado pela Vaultstone no contexto da utilização do sítio web www.vaultstone.eu e da prestação dos seus serviços de formação, consultoria documental e estratégica, diagnóstico preliminar e disponibilização de montra de anúncios imobiliários, operada pela própria Vaultstone.
A Vaultstone não é intermediária financeira, não presta serviços de investimento, não se encontra registada ou autorizada junto da CMVM e não está autorizada como prestadora de serviços de criptoativos (CASP) ao abrigo do Regulamento (UE) 2023/1114 (MiCA) e do Regime do Mercado de Criptoativos, aprovado pela Lei n.º 69/2025, de 22 de dezembro. Não executa nem intermedeia operações, não presta serviços de custódia e não recebe nem transmite ordens.
As operações com criptoativos e os projetos de tokenização acompanhados pela Vaultstone são executados exclusivamente por prestadores autorizados ao abrigo do Regulamento (UE) 2023/1114 (MiCA) ou por entidades habilitadas ao abrigo do regime aplicável à respetiva atividade. A Vaultstone limita-se a referenciar o cliente a esses prestadores, não recebendo, transmitindo nem executando ordens.
3. Dados Pessoais Tratados
3.1 Dados recolhidos diretamente
A Vaultstone pode recolher as seguintes categorias de dados pessoais:
- Dados de identificação: nome completo, número de identificação civil ou passaporte, data de nascimento, nacionalidade;
- Dados de contacto: endereço de correio eletrónico, número de telefone, morada;
- Dados profissionais e de faturação: denominação social, NIPC, cargo, número de licença AMI da agência e elementos necessários à emissão de fatura;
- Dados fornecidos no âmbito de diagnóstico documental: elementos relativos ao imóvel e à operação, incluindo documentação de identificação e de comprovação da origem dos fundos, quando o cliente opte por contratar esse serviço;
- Dados de autenticação: credenciais de acesso à área reservada;
- Dados de navegação: endereço IP, tipo de browser, páginas visitadas, cookies (conforme Política de Cookies).
3.2 Dados recolhidos de terceiros
Em determinadas circunstâncias, a Vaultstone pode receber dados de terceiros, designadamente de fontes públicas de consulta, nomeadamente o registo de mediadores imobiliários do IMPIC para validação da licença AMI das agências anunciantes, o registo comercial e as listas públicas de sanções internacionais.
4. Finalidades e Bases Jurídicas do Tratamento
O tratamento dos dados pessoais é realizado com as seguintes finalidades e bases jurídicas, ao abrigo do artigo 6.º do RGPD:
- Execução de contrato (art. 6.º, n.º 1, al. b) RGPD): prestação dos serviços contratados, gestão da relação contratual, faturação e cobranças;
- Cumprimento de obrigação jurídica (art. 6.º, n.º 1, al. c) RGPD): cumprimento de obrigações legais e regulatórias, nomeadamente as decorrentes da legislação de prevenção do branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo (Lei n.º 83/2017), das obrigações fiscais e contabilísticas e do dever de conservação de documentos;
- Interesse legítimo (art. 6.º, n.º 1, al. f) RGPD): prevenção de fraude, segurança dos sistemas de informação, gestão do risco operacional, melhoria dos serviços prestados e procedimentos internos de diligência sobre clientes e operações;
- Consentimento (art. 6.º, n.º 1, al. a) RGPD): envio de comunicações de marketing e newsletter, quando aplicável, com possibilidade de revogação a todo o tempo.
5. Conservação dos Dados
Os dados pessoais são conservados pelo período estritamente necessário ao cumprimento das finalidades para as quais foram recolhidos, sem prejuízo dos prazos mínimos legalmente impostos:
- Dados contratuais: 10 anos após o término da relação contratual, nos termos do Código Comercial;
- Dados para efeitos de prevenção de branqueamento de capitais: 7 anos, nos termos da Lei n.º 83/2017, quando aplicável à Vaultstone enquanto entidade obrigada;
- Dados fiscais e contabilísticos: 10 anos, nos termos do Código do IRC;
- Dados de navegação e cookies: conforme indicado na Política de Cookies.
6. Destinatários dos Dados
Os dados pessoais podem ser partilhados com as seguintes categorias de destinatários:
- Autoridades públicas: Autoridade Tributária e Aduaneira, IMPIC, tribunais e demais entidades competentes, quando exista obrigação legal de comunicação ou pedido legalmente fundamentado;
- Prestadores de serviços externos: fornecedores de tecnologia, auditores, consultores jurídicos e financeiros, que tratam os dados em nome da Vaultstone na qualidade de subcontratantes, vinculados por contratos que garantem o cumprimento do RGPD;
- Parceiros de negócio: entidades parceiras devidamente identificadas, mediante consentimento expresso do titular quando necessário.
- Agências anunciantes: quando o utilizador manifeste interesse num anúncio publicado na montra, os respetivos dados de contacto são transmitidos à agência anunciante identificada no anúncio, que passa a tratá-los na qualidade de responsável autónomo pelo tratamento, nos termos da sua própria política de privacidade.
- Prestadores autorizados: quando o titular solicite expressamente o encaminhamento para um prestador autorizado de serviços de criptoativos ou para outra entidade habilitada, os seus dados de contacto são transmitidos a essa entidade, mediante consentimento prévio e para essa finalidade exclusiva.
A Vaultstone não vende nem cede dados pessoais a terceiros não autorizados para fins comerciais próprios.
7. Transferências Internacionais de Dados
Caso ocorram transferências de dados para países fora do Espaço Económico Europeu, a Vaultstone assegura que tais transferências se realizam ao abrigo de decisão de adequação da Comissão Europeia, de cláusulas contratuais-tipo aprovadas pela Comissão Europeia, ou de outro mecanismo legalmente previsto no Capítulo V do RGPD.
8. Direitos dos Titulares de Dados
Nos termos dos artigos 15.º a 22.º do RGPD, e sem prejuízo das limitações legalmente admissíveis, os titulares de dados têm os seguintes direitos:
- Direito de acesso: obter confirmação sobre os dados tratados e aceder às respetivas informações;
- Direito de retificação: solicitar a correção de dados inexatos ou incompletos;
- Direito ao apagamento (direito a ser esquecido): solicitar a eliminação dos dados, quando aplicável;
- Direito à limitação do tratamento: solicitar a restrição do tratamento em determinadas circunstâncias;
- Direito à portabilidade: receber os dados num formato estruturado e de uso corrente;
- Direito de oposição: opor-se ao tratamento baseado em interesse legítimo ou para fins de marketing direto;
- Direito de não sujeição a decisões automatizadas, incluindo a definição de perfis.
Para exercer os seus direitos, o titular pode contactar a Vaultstone através do endereço dpo@vaultstone.pt ou por correspondência para a sede, com indicação do direito que pretende exercer e comprovativo de identificação.
O titular tem ainda o direito de apresentar reclamação à Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), através do portal www.cnpd.pt.
9. Segurança dos Dados
A Vaultstone adota medidas técnicas e organizativas adequadas para garantir a segurança dos dados pessoais, incluindo proteção contra o acesso não autorizado, a divulgação acidental, a destruição ou perda, conforme exigido pelo artigo 32.º do RGPD. As medidas concretamente implementadas são objeto de revisão periódica.
10. Cookies
A utilização de cookies e tecnologias similares é descrita em detalhe na Política de Cookies disponível no sítio web da Vaultstone.
11. Alterações à Política de Privacidade
A Vaultstone reserva-se o direito de atualizar a presente Política de Privacidade em qualquer momento, por razões legais, regulatórias ou operacionais. As alterações serão publicadas no sítio web com indicação da data de atualização.
12. Contactos
Questões de proteção de dados: dpo@vaultstone.pt
Endereço: Rua das Avencas, n.º 92, Condomínio Quinta da Condessa, Casa 10, 2775-331 Parede, Cascais.
Sítio web: www.vaultstone.eu
A presente Política de Privacidade foi elaborada em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD), a Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, e demais legislação aplicável.
Este documento é atualizado periodicamente para refletir alterações legislativas ou operacionais. A sua leitura atenta não dispensa a consulta regular desta plataforma ou o contacto direto com o nosso Responsável de Proteção de Dados (DPO).
Termos e Condições de Utilização
1. Identificação e Enquadramento
Os presentes Termos e Condições de Utilização (doravante “Termos”) regulam o acesso e a utilização do sítio web vaultstone.eu e dos serviços prestados pela Vaultstone, Lda. (doravante “Vaultstone”).
A Vaultstone é uma empresa de formação, consultoria e diagnóstico. Não é intermediária financeira, não presta serviços nem exerce atividades de investimento e não se encontra registada, autorizada ou supervisionada pela Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM).
Não está autorizada como prestadora de serviços de criptoativos (CASP) ao abrigo do Regulamento (UE) 2023/1114 (MiCA) e do Regime do Mercado de Criptoativos, aprovado pela Lei n.º 69/2025, de 22 de dezembro, plenamente aplicáveis desde 1 de julho de 2026.
Não é mediadora imobiliária, não detendo licença AMI. Não é uma plataforma de transação: não executa nem intermedeia operações, não presta serviços de custódia, não recebe nem transmite ordens e não gere ativos.
O acesso e a utilização do sítio web ou de qualquer serviço da Vaultstone implicam a leitura, compreensão e aceitação integral dos presentes Termos.
2. Registo e Acesso à Área Reservada
2.1 Elegibilidade
Os serviços da Vaultstone destinam-se exclusivamente a pessoas singulares com plena capacidade jurídica e maiores de 18 anos, e a pessoas coletivas legalmente constituídas.
2.2 Criação de conta
O registo exige a prestação de informações verdadeiras, atuais e completas. O utilizador é o único responsável pela manutenção da confidencialidade das suas credenciais de acesso.
2.3 Procedimentos de identificação e diligência
A Vaultstone aplica procedimentos internos de identificação e diligência sobre clientes e operações, em linha com os princípios da Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto, e sem prejuízo do seu enquadramento como entidade obrigada. O utilizador compromete-se a fornecer toda a documentação solicitada para esse efeito.
3. Descrição dos Serviços
A Vaultstone presta os seguintes serviços:
- Formação: cursos e ações de formação dirigidos a profissionais do setor imobiliário sobre criptoativos, blockchain e tokenização. Os certificados emitidos têm natureza exclusivamente educativa e não habilitam ao exercício de atividades reguladas;
- Consultoria documental, administrativa e estratégica: organização e análise de documentação, apoio na articulação com profissionais e entidades habilitadas;
- Diagnóstico preliminar: análise documental de operações imobiliárias com criptoativos e diagnóstico preliminar de viabilidade de projetos de tokenização, com natureza orientativa e não vinculativa;
- Montra imobiliária: disponibilização de espaço publicitário para anúncios de imóveis de agências detentoras de licença AMI válida e ativa, em plataforma própria operada pela Vaultstone.
Os serviços prestados não constituem, em nenhuma circunstância: aconselhamento financeiro, fiscal ou jurídico vinculativo; intermediação financeira ou execução de transações; serviço de criptoativos na aceção do MiCA, incluindo custódia, conversão, execução de ordens ou gestão de carteiras; mediação imobiliária; captação de investidores ou oferta de valores mobiliários; nem garantia de resultado, viabilidade ou rentabilidade de qualquer operação.
A natureza, âmbito e condições específicas de cada serviço são definidas no respetivo contrato de prestação de serviços celebrado individualmente com cada cliente.
4. Montra Imobiliária
Os anúncios publicados na montra são da exclusiva responsabilidade da agência anunciante, identificada em cada anúncio com a respetiva licença AMI, incluindo a veracidade da descrição, do preço, das áreas e da situação registal, fiscal e licenciamento do imóvel. A Vaultstone limita-se a disponibilizar o espaço publicitário, não sendo parte em qualquer negócio celebrado entre a agência e os interessados, nem intermediando, executando ou processando qualquer pagamento.
Sempre que um anúncio apresente o contravalor do preço em criptoativos, tal indicação tem natureza meramente informativa e indicativa, calculada por referência à cotação de mercado no momento da publicação, não constituindo oferta, convite à transação, garantia de convertibilidade nem compromisso de aceitação de pagamento em criptoativos.
A montra é uma plataforma própria, operada pela Vaultstone, que aloja e difunde anúncios fornecidos pelas agências anunciantes. A Vaultstone não seleciona, valida nem garante o conteúdo dos anúncios, sem prejuízo dos deveres que lhe incumbem enquanto operadora da plataforma.
Notificação de conteúdos ilegais. Qualquer pessoa pode comunicar à Vaultstone a existência de anúncios que considere ilegais, através do endereço contacto@vaultstone.pt, indicando a localização do anúncio e a fundamentação da comunicação.
A Vaultstone aprecia as comunicações recebidas de forma diligente, não arbitrária e objetiva, informando o notificante da decisão adotada e dos meios de recurso disponíveis. A Vaultstone pode suspender ou remover anúncios que violem a lei ou os presentes Termos, bem como suspender a conta da agência anunciante em caso de infrações reiteradas, mediante decisão fundamentada.
Ponto de contacto. Para efeitos de comunicação com as autoridades competentes e com os utilizadores, a Vaultstone designa como ponto de contacto o endereço contato@vaultstone.pt, em língua portuguesa e inglesa.
5. Informação sobre Criptoativos e Riscos
A informação disponibilizada no sítio web da Vaultstone tem natureza meramente informativa e educativa e não constitui oferta, recomendação, aconselhamento de investimento personalizado, nem proposta contratual.
Os criptoativos estão sujeitos a elevada volatilidade e a riscos significativos, nomeadamente:
- Risco de mercado: possibilidade de perda decorrente de flutuações adversas nos preços dos ativos;
- Risco de liquidez: possibilidade de não ser possível alienar um ativo no momento desejado sem incurso em perdas significativas;
- Risco de crédito: possibilidade de incumprimento por parte do emitente ou da contraparte;
- Risco cambial: exposição a flutuações de taxas de câmbio;
- Risco operacional e tecnológico: risco de falhas nos sistemas informáticos ou nos processos internos.
- Risco regulatório: o enquadramento aplicável aos criptoativos e à tokenização encontra-se em evolução, podendo alterar-se de forma relevante;
- Risco de perda total: o investimento em criptoativos pode resultar na perda parcial ou total do capital.
O desempenho passado não é garantia de resultados futuros. Antes de tomar qualquer decisão com implicações jurídicas, fiscais ou financeiras, o utilizador deve consultar um profissional qualificado e independente.
As operações com criptoativos e os projetos de tokenização acompanhados pela Vaultstone são executados exclusivamente por prestadores autorizados ao abrigo do Regulamento (UE) 2023/1114 (MiCA) ou por entidades habilitadas ao abrigo do regime aplicável à respetiva atividade. A Vaultstone limita-se a referenciar o cliente a esses prestadores, não recebendo, transmitindo nem executando ordens.
6. Propriedade Intelectual
Todo o conteúdo disponibilizado no sítio web da Vaultstone, incluindo textos, imagens, gráficos, logótipos, ícones, software, bases de dados e a estrutura de navegação, é propriedade exclusiva da Vaultstone ou de terceiros que autorizaram a sua utilização, encontrando-se protegido pelo Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de março.
É expressamente proibida a reprodução, distribuição, transmissão, modificação, exibição pública ou qualquer outra utilização não autorizada do conteúdo do sítio web, sem prévia autorização escrita da Vaultstone.
7. Limitação de Responsabilidade
A Vaultstone envidará todos os esforços para assegurar a disponibilidade contínua do sítio web e a exatidão das informações nele disponibilizadas. Contudo, não garante a ausência de erros, interrupções ou indisponibilidade técnica, não sendo responsável por quaisquer danos resultantes de:
- Falhas técnicas, interrupções ou indisponibilidade do sítio web ou dos serviços;
- Vírus informáticos ou outros elementos maliciosos;
- Decisões de investimento tomadas com base em informação disponibilizada no sítio web sem a devida análise e acompanhamento personalizado;
- Conteúdo dos anúncios publicados na montra, da responsabilidade das agências anunciantes;
- Atos ou omissões de terceiros fora do controlo da Vaultstone.
A responsabilidade da Vaultstone nos termos dos contratos de prestação de serviços é regida exclusivamente pelas disposições desses contratos e pela legislação aplicável.
As limitações previstas na presente cláusula não afastam a responsabilidade que, nos termos da lei, não seja passível de exclusão ou limitação, nem prejudicam os direitos que assistem ao consumidor ao abrigo do Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, e da Lei n.º 24/96, de 31 de julho.
8. Ligações a Sítios Web de Terceiros
O sítio web pode conter hiperligações para sítios web de terceiros, disponibilizadas por razões de conveniência e informação. A Vaultstone não controla nem se responsabiliza pelo respetivo conteúdo ou práticas.
9. Comunicações Eletrónicas
O utilizador aceita receber comunicações eletrónicas relacionadas com os serviços contratados. As comunicações de marketing estão sujeitas a consentimento prévio, nos termos da Lei n.º 41/2004, de 18 de agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 46/2012.
10. Resolução de Litígios
10.1 Reclamações
Eventuais reclamações podem ser apresentadas através do endereço de e-mail info@vaultstone.pt ou do Livro de Reclamações eletrónico, em www.livroreclamacoes.pt. Às reclamações apresentadas no Livro de Reclamações eletrónico, a Vaultstone responderá no prazo do Decreto-Lei n.º 156/2005.
10.2 Resolução alternativa de litígios
Para resolução de litígios de consumo, o utilizador pode recorrer a entidades de resolução alternativa de litígios (RAL) devidamente certificadas, nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro. A entidade de resolução alternativa de litígios competente é a CACCL, disponível em www.centroarbitragemlisboa.pt. A lista atualizada das entidades RAL pode ser consultada no Portal do Consumidor, em www.consumidor.gov.pt.
10.3 Foro competente
Para quaisquer litígios emergentes dos presentes Termos que não possam ser resolvidos por via extrajudicial, é competente o foro da comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro.
O foro convencionado não prejudica o regime imperativo de competência aplicável aos litígios de consumo, nos termos do artigo 15.º da Lei n.º 24/96, de 31 de julho.
11. Lei Aplicável
Os presentes Termos são regulados e interpretados de acordo com a lei portuguesa, sem prejuízo das normas imperativas do direito da União Europeia aplicáveis.
12. Alterações aos Termos
A Vaultstone reserva-se o direito de alterar os presentes Termos a qualquer momento, por razões legais, regulatórias ou de negócio. As alterações serão publicadas no sítio web com indicação da data de entrada em vigor.
13. Disposições Finais
Se qualquer disposição dos presentes Termos for considerada inválida ou inexequível, as restantes disposições manter-se-ão em pleno vigor e efeito.
14. Contactos
Geral: info@vaultstone.pt
Reclamações: info@vaultstone.pt
Vaultstone, Lda., NIPC 518 972 496, Rua das Avencas, n.º 92, Condomínio Quinta da Condessa, Casa 10, 2775-331 Parede, Cascais.
Este documento é atualizado periodicamente para refletir alterações legislativas ou operacionais. A sua leitura atenta não dispensa a consulta regular desta plataforma ou o contacto direto com o nosso Responsável de Proteção de Dados (DPO).
Aviso Legal
1. Identificação da Entidade
Denominação social: Vaultstone, Lda.
Sede social: Rua das Avencas, n.º 92, Condomínio Quinta da Condessa, Casa 10, 2775-331 Parede, Cascais
Número de registo: NIPC 518 972 496
Registo Comercial: matriculada sob o número único de matrícula e de pessoa coletiva 518 972 496
E-mail: info@vaultstone.pt
Sítio web: www.vaultstone.eu
2. Estatuto Regulatório
A Vaultstone é uma empresa de formação, consultoria e diagnóstico. Não é intermediária financeira, não presta serviços nem exerce atividades de investimento e não se encontra registada, autorizada ou supervisionada pela Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM).
A Vaultstone não está autorizada como prestadora de serviços de criptoativos (CASP) ao abrigo do Regulamento (UE) 2023/1114 (MiCA) e do Regime do Mercado de Criptoativos, aprovado pela Lei n.º 69/2025, de 22 de dezembro, plenamente aplicáveis desde 1 de julho de 2026. A autorização como CASP compete ao Banco de Portugal, em articulação com a CMVM.
A Vaultstone não é mediadora imobiliária e não detém licença AMI. Não é uma plataforma de transação: não executa nem intermedeia operações, não presta serviços de custódia, não recebe nem transmite ordens e não gere ativos.
As operações com criptoativos e os projetos de tokenização acompanhados pela Vaultstone são executados exclusivamente por prestadores autorizados ao abrigo do Regulamento (UE) 2023/1114 (MiCA) ou por entidades habilitadas ao abrigo do regime aplicável à respetiva atividade. A Vaultstone limita-se a referenciar o cliente a esses prestadores, não recebendo, transmitindo nem executando ordens.
A montra imobiliária é uma plataforma própria, operada pela Vaultstone, que aloja anúncios das agências anunciantes. Enquanto operadora, a Vaultstone cumpre as obrigações que lhe são aplicáveis nos termos do Regulamento (UE) 2022/2065 (Regulamento dos Serviços Digitais), incluindo a disponibilização de um mecanismo de notificação de conteúdos ilegais e de um ponto de contacto.
3. Objeto do Sítio Web
O presente sítio web tem por objeto apresentar a Vaultstone, os seus serviços e proposta de valor. As informações têm carácter exclusivamente informativo e não constituem:
- Oferta pública de valores mobiliários;
- Recomendação ou conselho de investimento personalizado;
- Proposta contratual;
- Garantia de rendimento ou desempenho futuro;
- Convite à aquisição de criptoativos ou à realização de qualquer operação.
Qualquer decisão de investimento deve ser precedida de análise aprofundada e, se necessário, de aconselhamento profissional independente.
Os anúncios publicados na montra, plataforma própria operada pela Vaultstone, são da exclusiva responsabilidade das agências anunciantes, identificadas em cada anúncio com a respetiva licença AMI. Os valores expressos em criptoativos são meramente indicativos.
4. Limitação de Responsabilidade
A Vaultstone não garante a exatidão, integralidade ou atualidade das informações disponibilizadas, não sendo responsável por erros, omissões ou decisões tomadas com base nas mesmas.
As limitações não afastam a responsabilidade que, nos termos da lei, não seja passível de exclusão, nem prejudicam os direitos do consumidor.
5. Propriedade Intelectual
Todo o conteúdo do sítio web é propriedade da Vaultstone ou de terceiros que autorizaram a sua utilização, protegido pelo Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos. A marca Vaultstone encontra-se em processo de registo junto do EUIPO.
6. Proteção de Dados e Cookies
O tratamento de dados pessoais rege-se pela Política de Privacidade e pela Política de Cookies, disponíveis no sítio web. Autoridade de controlo: CNPD, www.cnpd.pt.
7. Notificação de Conteúdos Ilegais e Ponto de Contacto
Comunicações relativas a anúncios ou conteúdos ilegais: info@vaultstone.pt. Ponto de contacto para utilizadores e autoridades: info@vaultstone.pt. As comunicações são apreciadas de forma diligente, não arbitrária e objetiva, sendo o notificante informado da decisão.
Este documento é atualizado periodicamente para refletir alterações legislativas ou operacionais. A sua leitura atenta não dispensa a consulta regular desta plataforma ou o contacto direto com o nosso Responsável de Proteção de Dados (DPO).